Isenção de Imposto de Renda
1. O que é a Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas?
A isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988, que alterou a legislação do Imposto de Renda e criou algumas isenções para pessoas físicas.
Conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 6º da referida lei, são isentos do Imposto de Renda os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, motivada por acidente em serviço, e os recebidos por portadores de doenças graves especificadas na lei.Existem duas modalidades de isenção para aposentados e pensionistas: uma relacionada a acidentes em serviço e outra a doenças graves.
2. Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
Todos aqueles que se enquadrarem em algum dos casos previstos pela Lei 7.713/88, qual seja:
- Aposentadoria motivada por acidente em serviço;
- Moléstia profissional;
- Tuberculose ativa;
- Alienação mental (Alzheimer, demência, etc.);
- Esclerose múltipla;
- Neoplasia maligna (câncer, mesmo que curado);
- Cegueira (mesmo visão monocular);
- Hanseníase;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Paralisia irreversível e incapacitante (paraplegia, tetraplegia, amputações, deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI, etc.);
- Cardiopatia grave (Infarto, ponte de safena, ponte de mamária, Stents, Angioplastia, etc.)
- Espondiloartrose anquilosante;
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- Contaminação por radiação;
- Doença de Parkinson;
- AIDS (inclusive portadores assintomáticos do vírus HIV);
3. Qual valor consigo recuperar?
Havendo direito deixará de pagar o valor de imposto de renda mensal atual e, contado da data da sua aposentadoria/pensão/benefício, bem como da data da sua doença poderá recuperar os últimos 5 anos pagos a titulo de imposto de renda, de acordo com prevê o direito tributário.
4. Ficou interessado ou precisa esclarecer alguma dúvida?
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